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materia nº 14/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 14
native_id1630

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2025
O Projeto de Lei nº 14/2025 de autoria do Executivo “DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”
Segundo argumenta o Autor do Projeto “O presente Projeto de Lei objetiva instituir a “Política Municipal
de Atenção Psicossocial nas Escolas Municipais”, visando fortalecer o compromisso do município de
Lavrinhas/SP com a promoção da saúde mental na comunidade escolar. A iniciativa, cumpre ressaltar, está
plenamente alinhada com as disposições da Lei Federal nº 14.819, de 16 (dezesseis) de janeiro de 2024, que
estabelece diretrizes nacionais para a atenção psicossocial nas escolas, e com a Lei Federal nº 13.935, de 11
(onze) de dezembro de 2019, que determina a presença de profissionais das áreas de psicologia e serviço social
na rede pública de ensino. A integração das áreas de educação, saúde e assistência social no ambiente escolar
é essencial para garantir um suporte multidisciplinar adequado, prevenindo transtornos mentais, promovendo o
bem-estar dos estudantes e capacitando profissionais para o enfrentamento de desafios emocionais e sociais.
Além disso, ao estabelecer diretrizes claras para essa política, o Município assegura um modelo de atenção
psicossocial fundamentado na intersetorialidade e na promoção da cidadania, pilares indispensáveis para um
ambiente escolar saudável e inclusivo. A implementação dessu política permitirá que Lavrinhas/SP avance na
construção de uma rede de apoio contínua voltada à saúde mental, à erradicação da violência escolar e à
disseminação de informações científicas sobre cuidados psicossociais. Dessa forma, o projeto reafirma o
compromisso municipal com uma educação de qualidade, integrando os princípios fundamentais da legislação
nacional e proporcionando um impacto positivo duradouro na vida dos alunos, professores e demais membros
da comunidade escolar”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 14/2025 encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua
regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene E Assistência Social
são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 21 (vinte e um) de maio de 2025
Flu ar Soufque no
Flavio Antônio Siqueira
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência
Social, neste ato substituindo o Vereador Antônio Carlos Ribeiro
Juliana Katia Rodrigues
Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MAEHGUS QU Costa
Matheus da Costa
Secretário Ron Permanente de Justiça e Redação
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Presidente da Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social
Angelita Felipe
Secretário da Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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