| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 14 |
| native_id | 1630 |
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Estado de São Paulo EEE A or mini PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2025 O Projeto de Lei nº 14/2025 de autoria do Executivo “DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS” Segundo argumenta o Autor do Projeto “O presente Projeto de Lei objetiva instituir a “Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas Municipais”, visando fortalecer o compromisso do município de Lavrinhas/SP com a promoção da saúde mental na comunidade escolar. A iniciativa, cumpre ressaltar, está plenamente alinhada com as disposições da Lei Federal nº 14.819, de 16 (dezesseis) de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes nacionais para a atenção psicossocial nas escolas, e com a Lei Federal nº 13.935, de 11 (onze) de dezembro de 2019, que determina a presença de profissionais das áreas de psicologia e serviço social na rede pública de ensino. A integração das áreas de educação, saúde e assistência social no ambiente escolar é essencial para garantir um suporte multidisciplinar adequado, prevenindo transtornos mentais, promovendo o bem-estar dos estudantes e capacitando profissionais para o enfrentamento de desafios emocionais e sociais. Além disso, ao estabelecer diretrizes claras para essa política, o Município assegura um modelo de atenção psicossocial fundamentado na intersetorialidade e na promoção da cidadania, pilares indispensáveis para um ambiente escolar saudável e inclusivo. A implementação dessu política permitirá que Lavrinhas/SP avance na construção de uma rede de apoio contínua voltada à saúde mental, à erradicação da violência escolar e à disseminação de informações científicas sobre cuidados psicossociais. Dessa forma, o projeto reafirma o compromisso municipal com uma educação de qualidade, integrando os princípios fundamentais da legislação nacional e proporcionando um impacto positivo duradouro na vida dos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar”. É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 14/2025 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação, Higiene E Assistência Social são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 21 (vinte e um) de maio de 2025 Flu ar Soufque no Flavio Antônio Siqueira Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Educação, Higiene e Assistência Social, neste ato substituindo o Vereador Antônio Carlos Ribeiro Juliana Katia Rodrigues Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação MAEHGUS QU Costa Matheus da Costa Secretário Ron Permanente de Justiça e Redação Ce 6 lc unha Presidente da Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social Angelita Felipe Secretário da Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73