materia nº 16/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2025
O Projeto de Lei nº 16/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AO EMPREGADO PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DO CARGO
DE MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “A medida busca assegurar melhores condições de trabalho,
proporcionando previsibilidade e segurança jurídica quanto ao caráter indenizatório das diárias, sem
impacto sobre a remuneração. Além disso, a proposta estabelece atri claros para solicitação e
prestação de contas. Assim, a iniciativa reforça a valorização desse profissional, assegurando suporte
financeiro adequado às suas atividades externas ”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 16/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
aHHo 5 DA COMA
Mat eus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Ocimara Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
“ORE ROO rise cast ensino |
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73