materia nº 17/2025

Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 17/2025
O Projeto de Lei 17/2025, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “
Recentemente, nosso município de Lavrinhas foi contemplado com convênio celebrado com a
Secretaria de Justiça e Cidadania - Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, do Estado de
São Paulo, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução do Projeto
“Sinalização de trânsito em diversos pontos do Município de Lavrinhas”. O convênio certamente
trará muitos beneficios aos nossos munícipes, principalmente, no que se refere a segurança dos
pedestres e ao mesmo tempo, disciplinando os motoristas que trafegam pelas vias públicas de nosso
município. Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal e sua plena execução. ”.
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro,
não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 23-(vinte e três) de maio de 2025.
ntonio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Juliana Katia Rodrigues
Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Mattos fa cova
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
oca Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MUJhyU) DA Co Sta
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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