materia nº 21/2025

Estado de São Paulo
O
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/2025
,O Projeto de Lei nº 21/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE
2025”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Os créditos suplementares destinam-se à realização de despesas
não previstas ou insuficientemente previstas na Lei Orçamentária em razão de Jatos imprevistos, bem como
para utilização dos recursos que venham a ficar sem despesas correspondentes tendo, consoante dispõe o
art. 40 da Lei 4.320/64, os seguintes objetivos: reforçar dotações constantes do orçamento, mas que, no
decorrer da execução orçamentária, se mostraram insuficientes; ou atender despesas não computadas na
lei orçamentária.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 21/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 18 (dezoito) de junho de 2025
arlos Ribeiro
ssão Permanente de Justiça e Redação
OM vs
Júliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Mbtuios 9 costa
Matheus da coa
Secretario da Comissão a Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Presidente da Co
Ocimará Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73