materia nº 23/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2025
O Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Durante a execução orçamentária, surgem situações que mudam
o cenário financeiro da Administração Municipal. Salientamos que as alterações pretendidas, na sua
totalidade, serão realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor
total. ”,
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 23/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e rgerienTo são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
s) de junho de 2025
4/
o Permanente de Justiça e Redação
A
at o
uliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MALHG OS PA Costa
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Presidente da Co
Ocim ereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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