| Tipo | Parecer Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | PARECER DECRETO LEGISLATIVO N° 01 |
| native_id | 1637 |
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Cimara Minie pal de Lawrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2025 O Projeto de Decreto Legislativo 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, “PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 01, DE 19 (DEZENOVE) DE MARÇO DE 2025”. Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que:. “.. 4 Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, de conformidade com o $ 2.º do art. 188 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem apresentar o presente Projeto de Decreto Legislativo, o qual dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP — Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2022 (TC-003903.989.22-6). A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em obediência ao $ 1.º do art. 231 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentou parecer concluindo, de forma unânime, pela elaboração de Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2022 (TC-003903.989.22-6).Vale aqui ressaltar que, conforme prescreve o $ 2.º do art. 31 da Constituição Federal, “o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.”. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Decreto Legislativo 01/2025 se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 02 (dois) de abril de 2025. Flávio o Siqueira Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador Antonio Carl fo Ver ) A Juliana Katia Rodrigues Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação msftevs 78 costa eus da Costa Secretário da Condado Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73