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materia nº 1/2025

Tipo Parecer Decreto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaPARECER DECRETO LEGISLATIVO N° 01
native_id1637

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Cimara Minie pal de Lawrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2025
O Projeto de Decreto Legislativo 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, “PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO No 01, DE 19 (DEZENOVE) DE MARÇO DE 2025”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que:. “.. 4
Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, de conformidade com o $ 2.º do art. 188 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem apresentar o presente Projeto de Decreto Legislativo,
o qual dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP — Prefeitura Municipal de
Lavrinhas/SP - Exercício de 2022 (TC-003903.989.22-6). A Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, em obediência ao $ 1.º do art. 231 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentou parecer concluindo, de forma unânime, pela elaboração de Projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo referente às Contas da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2022
(TC-003903.989.22-6).Vale aqui ressaltar que, conforme prescreve o $ 2.º do art. 31 da
Constituição Federal, “o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal”.”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Decreto Legislativo 01/2025 se
encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de
técnica legislativa.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de
forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 02 (dois) de abril de 2025.
Flávio o Siqueira
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador
Antonio Carl fo Ver
) A
Juliana Katia Rodrigues
Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação
msftevs 78 costa
eus da Costa
Secretário da Condado Permanente de Justiça e Redação
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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