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materia nº 1/2025

Tipo Parecer Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaPARECER EMENDA A LEI ORGANICA N° 01
native_id1639

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE LAVRINHAS Nº 01 (UM), 30 (TRINTA) DE JANEIRO DE 2025.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas Nº 01 (um), 30 (trinta) de
janeiro de 2025, de autoria da Vereadora Celma Aparecida da Palma Cunha, tem por objetivo incluir o
denominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Lavrinhas.
Na Justificativa apresentada a Autora argumenta, em resumo, que: “... 4 presente Emenda à Lei
Orgânica Municipal objetiva incluir o denominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município
de Lavrinhas, o qual foi incluído no texto constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº
86/2015. Como é sabido, as emendas individuais impositivas são parte do orçamento público e se
caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Municipal com a participação do
Legislativo. Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) os Vereadores, desde que obedecidos os requisitos legais, definem prioridades no âmbito do
planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública
Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários. Em síntese, a
atuação dos Edis na indicação das emendas visa a implementação de políticas públicas, sendo uma
ferramenta importante para que os Vereadores possam contribuir diretamente para o desenvolvimento
do Município. ”.
É entendimento destas Comissões que a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Lavrinhas Nº 01 (um), 30 (trinta) de janeiro de 2025, se encontra regularmente
apresentada quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro,
não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 19 (« de fevereiro de 2025.
Presidente da ssão Permanente de Justiça e Redação
Júliana Katia Rodrigues
Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação
matutoS PA Gusta
Matheus da Costa
Secretário da a aa de Justiça e Redação
Ocimãfa Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ZA - mp gi los
atheus Chaves Guedes Paes
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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