| Tipo | Parecer Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | PARECER EMENDA A LEI ORGANICA N° 01 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS Nº 01 (UM), 30 (TRINTA) DE JANEIRO DE 2025. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas Nº 01 (um), 30 (trinta) de janeiro de 2025, de autoria da Vereadora Celma Aparecida da Palma Cunha, tem por objetivo incluir o denominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Lavrinhas. Na Justificativa apresentada a Autora argumenta, em resumo, que: “... 4 presente Emenda à Lei Orgânica Municipal objetiva incluir o denominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Lavrinhas, o qual foi incluído no texto constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 86/2015. Como é sabido, as emendas individuais impositivas são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Municipal com a participação do Legislativo. Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os Vereadores, desde que obedecidos os requisitos legais, definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários. Em síntese, a atuação dos Edis na indicação das emendas visa a implementação de políticas públicas, sendo uma ferramenta importante para que os Vereadores possam contribuir diretamente para o desenvolvimento do Município. ”. É entendimento destas Comissões que a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas Nº 01 (um), 30 (trinta) de janeiro de 2025, se encontra regularmente apresentada quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 19 (« de fevereiro de 2025. Presidente da ssão Permanente de Justiça e Redação Júliana Katia Rodrigues Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação matutoS PA Gusta Matheus da Costa Secretário da a aa de Justiça e Redação Ocimãfa Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ZA - mp gi los atheus Chaves Guedes Paes Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73