materia nº 10/2025

' Câmara Municipal de Lavrinhas 
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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N.° 10/2025 
APROVABO EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO . f ts PODER — EXECUTIVO INFORMAÇÕES A 
Abstenção Votoscontra RESPEITO — DA CARGA HORÁRIA DOS —RO — Ausencia SERVIDORES COMISSIONADOS E 
CONCURSADOS DA REDE DE ENSINO 
MUNICIPAL” 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações 
solicitadas por esta Vereadora. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito ao PODER EXECUTIVO com o setor responsdvel que informe a respeito da carga 
horaria dos servidores comissionarios e concursados da rede municipal de ensino de Lavrinhas/SP. com 
todo o respeito e acatamento, preste as seguintes informagdes: 
| - Apresentar a relagio nominal de todos os servidores comissionados e concursados. 
especificando unidade escolar, cargo ocupado, carga horaria semanal prevista, hordrio de expediente 
declarado e escala de trabalho. 
2 - Apresentar copia dos registros de ponto (entrada e saida) ou por meios de controle de 
frequéncia dos servidores, no periodo dos últimos 2 (dois) anos até a presente data. 
3 - Informar eventual actimulo de cargos publicos por parte desses servidores em outro 
municipio, incluindo informagdes relativas como nome do órgão/instituição, carga hordria e 
compatibilidade de horérios. 
4 - Informar medidas que a Secretaria de Educação vem adotando para fiscalizar o cumprimento 
da jornada de trabalho dos servidores, dos professores, diretores, vice-diretores e coordenadores. 
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 % CNPJ 69.110.005/0001-73
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Ressalto, por oportuno, que esta solicitação encontra fundamento em informações narrada por 
municipe após a realização da última Sessão Ordinária, onde estava presente 7 Vereadores e o 
Presidente dessa Casa de Leis, dando conta de que alguns funcionários estariam descumprindo a 
jornada de trabalho para exercer outro cargo público em municípios diverso, o que pode configurar 
acúmulo irregular de cargos públicos e descumprimento da carga horária e prejuízo ao erário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 02 (dois) de julho de 2025. L2 CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA 
VEREADORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
ANTONIO CA ml‘:s DE CARVALHO JUNIOR 
VEREADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
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IANA KATIA RODRIGUES 
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
<\ — FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA 
VEREADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200