materia nº 11/2025

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
[ w "“'PODER VEXECUTIVO INFORMAÇÕES 
Votos QL eontrr EFERENTES AO PISO SALARIAL NACIONAL 
EQ Ausôncia DO MAGISTERIO E O REPASSE DE RECURSOS 
DO FUNDEB” 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plendrio, que se oficie ao respeitoso PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informagdes 
solicitadas por esta Vereadora. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito ao PODER EXECUTIVO com o setor responsavel que informe a respeito das 
seguintes informagdes referentes ao Piso Salarial Nacional do Magistério e o repasse de recursos do 
Fundeb no municipio de Lavrinhas. 
1 — Informar o valor total recebido pelo municipio, a titulo de Fundeb, nos anos de 2024 e 2025: 
2 — Informar o percentual destinado a remuneração dos profissionais do magistério com esses 
recursos; 
3 — Apresentar a copia da folha de pagamento dos professores da rede municipal, com destaque 
para o vencimento base, gratificagdes e jornada semanal de trabalho, 
4 — Apresentar comprovagdes de que os valores pagos correspondem ao Piso Salarial Nacional 
do Magistério, conforme portaria vigente do MEC: i 
5 — Apresentar justificativas, caso o piso salarial não esteja sendo integralmente cumprida. 
Ressalto, por oportuno, que esta solicitação encontra fundamento no princípio da transparência e 
que tais informações são de grande importância para o acompanhamento e fiscalização, sobretudo 
ef_~ 
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP Ç/ CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 //‘ CNPJ 69.110.005/0001-73
x 
* Câmara Municipal de Lavrinhas 
quando envolvem direitos fundamentais dos profissionais da educação e a aplicação correta dos recursos do Fundeb. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 02 (dois) de julho de 2025. 
o CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA VEREADORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
ANTONIO CA ONDES DE CARVALHO JUNIOR 
VEREADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
o )Vamz Dºê-ª 2 ULIANA KÁTIA RODRIGUES 
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
<§XQLLU 
FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA 
VEREADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73