materia nº 18/2025

Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 18/2025 
APROVADO EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
Votes afaver EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMA OES SOBRE A uvm‘-m_IM _m_-w‘— e á Ç 
—l — Abstenção SITUAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LEGAL NO Ausência ; MUNICIPIO”. 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plendrio, que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal solicitando informagdes sobre a situagdo do Programa Cidade Legal no Municipio de 
Lavrinhas/SP. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando, como é sabido, que o Programa Cidade Legal ¢ uma iniciativa da respeitavel 
Secretaria de Estado da Habitação que visa acelerar e desburocratizar o processo de regularizagdo fundiaria, 
sem custos aos municipios e aos moradores de nticleos de interesse social; 
Considerando que o referido programa oferece apoio técnico as prefeituras para a regularização de 
parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados 
em dreas urbanas ou de expansão urbana; 
Considerando que, segundo informagdes obtidas por este Vereador, ja teria havido a quitagdo de 
eventuais pendéncias financeiras relacionadas ao convénio com o Estado, o que reforga a viabilidade de 
continuidade ou retomada das agdes do programa; 
Considerando, por fim, a importancia social e urbanistica do Programa Cidade Legal para os 
municipes de Lavrinhas, especialmente para familias que aguardam há anos pela regularizagio de seus 
imóveis e o acesso à seguranga juridica da propriedade; 
Considerando o acima exposto faz-se necesséria a prestação das seguintes informagdes: 
1) O Municipio de Lavrinhas/SP encontra-se atualmeite conveniado ao Programa Cidade Legal? 
2) Em caso afirmativo: 
2.1) — O programa encontra-se em execução no Municipio? 
2.2) Quais bairros ou núcleos estdo sendo contemplados atualmente? 
% 
2.3) Ha previsdo de conclusdo das etapas em andamento? 
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73
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3) Em caso negativo: 
3.1) — O convénio foi encerrado ou encontra-se paralisado? 
3.2) Quais os motivos da paralisagdo ou descontinuidade? 
3.3) — Há previsão de retomada das atividades do programa no Municipio? 
4) O processo de regularizagdo fundidria, por meio do Programa Cidade Legal, já foi concluido em 
algum bairro de Lavrinhas? Em caso afirmativo, quais? i 
5) Em não estando o programa em execução ou estando paralisado, de que forma o Executivo 
Municipal poderia colaborar para a retomada ou reativação do convênio? 
6) Há previsão de novos chamamentos ou oportunidades para adesão ou reativação do Programa 
Cidade Legal por parte dos municípios? 
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao 
respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentissimo Senhor Marcos 
Vinicius Franqueira Garcia, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informagdes solicitadas 
por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 02 (dois) de julho de 2025. 
mMalHévs pa costa 
MATHEUS DA COSTA 
VEREADOR 
T T S 5/ GUA v 
Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
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