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mara Municipal de Lavrinhas
Q
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 30/2020
EMENTA: “REQUEREMOS AO
pp RE J EIT ADO “+ —RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL
iu oy Votos à Favor ENEM ACERCA DO MIT
Lavnnhas,(2 111100 os Votos Contra (MUNICÍPIO DE INTERESSE
Ê Pas E + O abstenção TURÍSTICO), CONQUISTADO PELO
É po Presente SO Ausência + MUNICÍPIO DESDE FEVEREIRO DE
2017”.
Requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao
respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo
Senhor Doutor Sérgio Ruggeri de Melo, para que, com todo o respeito e acatamento,
preste as informações solicitadas por estes Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Considerando, pelo acima exposto, ser necessária a prestação de informações
acerca do MIT (Município de Interesse Turístico), conquistado pelo Município desde
fevereiro de 2017, conforme segue:
1. Qual o cronograma de Projeto do Município para o recebimento das verbas do
MIT? Favor enviar cópia do cronograma.
2. Quais foram as necessidades apontadas pelo Comtur, neste período, para a
elaboração dos projetos Turísticos no Município? Favor enviar ata das reuniões do
Comtur, relacionadas a esta pauta.
3. Quais os projetos em execução pela Secretaria de Turismo do Município, com
verbas recebidas por este convenio, desde a conquista do MIT?
4. Quais os valores recebidos pelo convenio (MIT) do Governo do Estado até o
corrente ano? Favor enviar planilha de recebimento de todos os projetos em
execução ou concluídos pela Secretaria de Turismo do Município.
5. Quais os valores já foram pagos na execução dos projetos em andamento ou já
concluídos? Favor enviar modalidade licitada, número de contrato, nome das
SDS are
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000
(12) 3146-1351 — 3146-1200
www.cmiavrinhas.sp.gov.br
CNPJ 69.110.005/0001-73
=."
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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
empresas e CNPJ, de todas as empresas que prestaram ou que estejam prestando
serviços para o Município através do convenio MIT.
Considerando que, não sendo viável o envio das cópias solicitadas, solicitamos
que seja agendado uma data e um horário pré-determinado para que estes Vereadores,
façam a fiscalização em loco ou nos envie eletronicamente todos os documentos
solicitados.
Diante de todo o exposto, requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto
Ê Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito
Municipal — Excelentíssimo Senhor Doutor Sérgio Ruggeri de Melo, para que, com todo
respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por estes Vereadores.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de setembro de 2020.
E PAL
vaLé Y MOISES DA SILVA
OCIMÁRA PEREIRA DE LIMA
ES
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000
(12) 3146-1351 — 3146-1200
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