materia nº 198/2025

Cá Az; aibal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 198/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE, EM HAVENDO VIABILIDADE
LEGAL, INSTITUIR, ATRAVÉS DE LEI, ALGUM
TIPO DE BENEFÍCIO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS AFASTADOS DO TRABALHO POR
MOTIVO DE DOENÇA,.DA DATA DO PROTOCOLO
DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O INÍCIO
DO PAGAMENTO DO | BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO PELO INSS”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a
possibilidade de, em havendo viabilidade legal, instituir, através de lei, algum tipo de benefício aos
servidores municipais afastados por motivo de doença, da data do protocolo do pedido de auxílio-doença até
o início do pagamento do benefício previdenciário pelo INSS;
Considerando que o funcionário fica sem pagamento durante esse período, sendo que o postulado
benefício se mostra necessário para cobrir o período. entre a data do protocolo do pedido do auxílio-doença
junto ao INSS até o início efetivo do pagamento do referido benefício previdenciário;
Considerando que tal medida visa atenuar o impacto financeiro enfrentado por esses servidores, uma
vez que, nesse intervalo, ocorre a interrupção parcial ou total da remuneração, o que compromete
significativamente o sustento do servidor e de sua família.
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se ofície ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido
formulado por esta Vereadora.
Sala Vereador José Maria de Castro, 18 (dezoito) de junho de 2025.
Waío, /
[dodo,,.
LIANA KATIA RODRIGUES
VEREADORA
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73