materia nº 200/2025

Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 200/2025
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE
POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O
INTUITO DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA,
CONFORME OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.549,
DE 02 DE JULHO DE 2020".
JUSTIFICATIVA
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Considerando que a segurança pública é um direito fundamental da população e um dever do Estado, sendo
essencial o reforço das ações municipais voltadas à proteção dos cidadãos e ao combate à criminalidade;
Considerando que a formalização do convênio permitirá a contratação regular da Ação Delegada da Polícia
Militar, viabilizando uma maior presença policial em locais estratégicos, a ser definida pela gestão municipal,
contribuindo diretamente para a prevenção de delitos e para o aumento da sensação de segurança da comunidade;
Considerando que a medida cria uma política municipal permanente de apoio à segurança pública, sem
impor penalidades ao Poder Executivo, mas sim reforçando o compromisso da administração municipal com a
proteção da população de Lavrinhas/SP;
Considerando que já existe a Lei Municipal nº 1.549/2020, que autoriza e regulamenta o pagamento da
gratificação aos policiais militares que exercerem atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo, sendo
necessário apenas a formalização do convênio para viabilizar sua aplicação efetiva;
Considerando que a adesão a essa iniciativa permitirá uma gestão mais eficiente da segurança pública no
município, por meio de ações planejadas e coordenadas entre o município e as forças policiais, fortalecendo o
trabalho preventivo e ostensivo;
Considerando, pelo exposto, a necessidade de que sejam promovidos os estudos. necessários para à
efetivação do convênio, garantindo a melhoria da segurança pública no município e a proteção de seus cidadãos.
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para
que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 18 (dezoito) de junho de 2025
,
| MATHEUS CHAVES GUEDES PAES
VEREADOR
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73