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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 32/2020
EMENTA: “REQUEREMOS, NOS TERMOS
REJEITADO | REGIMENTAIS, A CONVOCAÇÃO DA RESPEITOSA
. dy SECRETÁRIA DE PROMOÇÃO SOCIAL DE
mem Votos à Favor LAVRINHASISP PARA A PRESTAÇÃO DE
(O bólo
Lavrinhas, 5S Voos Contra INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, QUAL SEJA,
Em | SE Abstenção REFERENTE AO COVID-I9 NO MUNICÍPIO DE
Presidento mm Ausência | LAVRINHAS/SP>.
Requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, a convocação da respeitosa
Secretária de Promoção Social de Lavrinhas/SP para a prestação de informações sobre matéria de sua
competência administrativa, qual seja, referente ao Covid-19 no município de Lavrinhas/SP.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, nos termos do $5º do artigo 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis, “A
Câmara Municipal poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza,
para prestar informações perante a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP sobre a matéria de sua
competência administrativa, na forma estabelecida neste Regimento”;
Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em seu artigo 241,
estabelece que “Compete à Câmara Municipal convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de
cargos da mesma natureza, para prestar informações perante a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP sobre
a matéria de sua competência administrativa”;
Considerando que, neste mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, em seu
artigo 12, inciso XIV, estabelece que compete a Câmara Municipal, entre outras atribuições, “convocar
os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre a
matéria de sua competência”;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, em seu artigo 75, inciso V,
ainda estabelece que compete ao Secretário Municipal, especialmente, “Comparecer, perante a Câmara
Municipal ou qualquer de suas comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando
regularmente convocado”;
Considerando que, na conformidade com o $2º do artigo 241 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP, estes subscritores esclarecem que o motivo da convocação funda-se
referente ao Covid-19 no Município de Lavrinhas/SP;
Considerando que, na conformidade com o $2º do artigo 241 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP, estes subscritores esclarecem que o assunto que será questionado a
Secretária de Promoção Social será sobre o plano de trabalho e ação para a prevenção do Covid-19 no
Município e informações referente aos gastos, recebimento de verbas e doações recebidas pela
Secretaria de Promoção Social do Município para o combate da pandemia do Covid-19;
E EO RE EO
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.0005/0001-73
Câmara Municipal de Lawrintas
Estado de São Paulo
Diante de todo o exposto, requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, a
convocação da respeitosa Secretária de Promoção Social de Lavrinhas/SP — Excelentíssima Maria
Emília S. Trega Reis - para prestar informações perante a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP sobre a
matéria de sua competência administrativa, conforme motivo e assunto acima explicitados.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de setembro de 2020.
VEREADORES
JNALDOM OISES DA SILVA
Us US
LEBER DA SILVA JÚNIOR
LA
Nor v aaa -
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
OCIMARA PEREIRA DE LIMA
Pa
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