materia nº 214/2025

Câmara Manicipal do Lavrinkas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO Nº 214/2025 
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, EM HAVENDO 
VIABILIDADE, DE QUE OS GUARDAS 
PATRIMONIAIS SE TORNASSEM GUARDAS 
MUNICIPAIS, PARA AMPLIAR A ATUAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS”. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do Setor Responsável, estude a possibilidade de, em havendo viabilidade, de 
que os guardas patrimoniais se tornassem guardas municipais, para ampliar a atuação dos profissionais; 
Sugiro ao Poder Executivo Municipal que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto 
de Lei criando oficialmente a Guarda Municipal de Lavrinhas, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 
13.022/2014, com a seguinte proposta. Primeiramente, que os servidores atualmente lotados como 
guardas patrimoniais sejam aproveitados, por meio de reestruturação funcional e capacitação específica, 
conforme previsto na legislação vigente. Essa medida evita gastos com novos concursos públicos e 
permite que a atuação da Guarda Municipal comece de imediato, com pessoal já familiarizado com a 
proteção dos bens públicos. Além disso, os servidores reaproveitados poderão passar por cursos de 
capacitação ofertados gratuitamente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), 
garantindo formação adequada e reconhecimento legal para atuação como guardas municipais. É 
importante também que o município busque adesão ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o 
que viabiliza o acesso a diversos programas e recursos federais; 
Considerando que com a criação da Guarda Municfpal e a devida adesão ao SUSP, o município 
pode ser contemplado com recursos do Governo Federal. Entre os principais incentivos estão: repasses 
diretos do Fundo Nacional de Segurança Pública, termos de execução com o Ministério da Justiça para 
aquisição de equipamentos, viaturas, fardamento e tecnologia, além da possibilidade de firmar 
convênios para capacitação, sem custos para o município. Com base em experiências de municípios de 
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73
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Estado de São Paulo 
porte semelhante ao de Lavrinhas, os valores destinados podem variar entre R$100.000,00 (cem mil 
reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por ano, conforme os projetos aprovados. Além disso, o 
município poderá pleitear apoio estadual por meio da Secretaria de Segurança Pública, o que pode 
resultar em doações de viaturas e treinamentos conjuntos com a Polícia Militar; 
Considerando que a criação da Guarda Municipal- representa um importante avanço para a 
segurança da cidade e a valorização dos servidores. A medida possibilita que profissionais que hoje 
atuam na proteção patrimonial passem a exercer funções mais amplas, como atuação em eventos, 
ordenamento urbano, apoio à fiscalização ambiental e à proteção de grupos vulneráveis como crianças, 
mulheres e idosos. Além disso, a presença de uma guarda municipal estruturada contribui diretamente 
para a sensação de segurança da população, podendo inclusive integrar ações conjuntas com as forças 
estaduais de segurança pública. 
Considerando que a criação da Guarda Municipal, com o aproveitamento dos guardas 
patrimoniais, ¢ uma medida estratégica, de baixo custo inicial e alto impacto para o municipio. 
Considerando os recursos disponiveis em nivel federal e estadual, e a possibilidade de iniciar com 
estrutura enxuta, a proposta é viavel e traz beneficios diretos para a administragdo publica e para a 
populagdo. Na certeza de poder contar com a atenção e sensibilidade do Executivo Municipal, coloco￾me à disposi¢do para colaborar com estudos, articulagdes e apoio técnico necessério para o 
desenvolvimento dessa politica pública em Lavrinhas. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido 
formulado por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 02 (dois) de julho de 2025 
MATHEUS CHAVES GUEDES PAES 
VEREADOR 
Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73