Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n.º 200 - Tel. (012) 3146-1110
PROJETO DE LEI NUMERO NV DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO
EXERCÍCIO DE 2025.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$
1.300.000,00 (Um milhão e trezentos um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.007 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS
E ACESSÓRIOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 46
PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
ENSINO FUNDAMENTAL-EDUCAÇÃO BÁSICO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
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VALOR: R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 -EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 52
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 55
UNIDADE: 04 — EDUCAÇÃO -— NÃO VINCULADOS
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 362 - Ensino Médio
PROGRAMA: 0007-SUPORTECOMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.230 — CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
FICHA: 88
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.230 — CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
FICHA: 89
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 0007-SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.284 —-CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
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FICHA: 92
ORGÃO: 05 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301- Atenção Básica
PROGRAMA: 0008-PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
ACESSÓRIOS P/ AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 — ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 96
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.301 —- CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
FICHA: 98
ORGÃO: 13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0014- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 — AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 246
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CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 249
Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
UNIDADE: 01 -— SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122- Administração Geral
PROGRAMA: 0002- MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.057- Reforma Ampliação de Próprios Municipais
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 14
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
VALOR: R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 17
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 20
ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
E L—
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UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 28 — ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 - Refinanciamento da Dívida Interna
PROGRAMA: 0004-ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
PROJETO/ATIVIDADE: 0.001 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais
VALOR: R$ 190.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 43
VALOR: R$ 190.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 44
ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006-DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 -MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO
FUNDAMENTAL-FUNDEB -— 60%
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
VALOR: R$ 210.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.262 — FUNDEB 40%
FICHA: 67
SUBFUNÇÃO: 365 - Ensino Infantil
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PROGRAMA: 0006 -DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO INFANTIL -— FUNDEB 60%
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.272 —- CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
FICHA: 75
UNIDADE: 03 - EDUCAÇÃO — RECURSOS ADICIONAIS
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006- DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
RECURSOS ADICIONAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.282 -CONVÊNIOS FEDERAIS -— VINCULADOS
FICHA: 85
ORGÃO: 05 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301- Atenção Básica
PROGRAMA: 0008-PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.012 -CONSTRUÇÃO, REFORMAS E ADAPTAÇÕES
NOS PRÉDIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
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VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 - ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 93
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 — ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 112
ORGÃO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0009-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 -MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SERVIÇOS
SOCIAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
FICHA: 164
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
FICHA: 165
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ORGÃO: 08 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 02 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011-DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.024 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 192
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.100 -CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
FICHA: 194
PROJETO/ATIVIDADE: 1.026 - REALIZAIÇÃO DE OBRAS DE
INFRAESTRUTURA URBANA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 198
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E OBRAS
ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 207
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
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SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011-DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.054. — IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA BAIRRO RETIDO DOS BARBOSAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 215
ORGÃO: 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNIDADE: 02 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO: 26 -TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0012-INTERVENSÕES VIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 - CONSTRUÇÕES E OBRAS DE
INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS DA REDE MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 228
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.110 - CONVÊNIOS — VINCULADOS
FICHA: 229
ORGÃO: 13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 17 — Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512- Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0014- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.068 —- AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 240
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0014- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.028 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 241
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento
vigente.
Como de costume, durante a execução orçamentária, surgem
inúmeras situações que mudam o cenário financeiro da Administração Municipal,
gerando a necessidade de adequar as despesas orçadas à realidade atual.
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade,
serão realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu
valor total.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei,
por unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis.
Lavrinhas, 28 de agosto de 2025.
Marcos Vinicius Franqueira Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE LAVRINHAS-SP