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materia nº 28/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade, de conformidade com a Lei 1.085, de 13 (treze) de fevereiro de 2006, alterada pela Lei 1.091, de 10 (dez) de maio de 2006, de proceder com a contratação de estagiários.
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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 28/2020
EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE, DE CONFORMIDADE
COM A LEI 1.085, DE 13 (TREZE) DE
FEVEREIRO DE 2006, ALTERADA PELA
LEI 1.091, DE 10 (DEZ) DE MAIO DE 2006,
DE PROCEDER COM A CONTRATAÇÃO
DE ESTAGIÁRIOS”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse
a possibilidade de contratar estagiários;
Considerando que a Lei 1.085, de 13 (treze) de fevereiro de 2006, alterada pela Lei 1.091,
de 10 (dez) de maio de 2006, autorizou o Executivo Municipal a “contratar estagiários para
prestação de serviços nos diversos setores da r. Prefeitura Municipal”;
Considerando, ainda, que a Lei Complementar 001/2020, que dispõe sobre a instituição
do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Quadro do Magistério do
Município de Lavrinhas, estabeleceu em seu artigo 84 que o “Poder Executivo fica autorizado,
conforme normas específicas, a admitir para as unidades escolares estagiários devidamente
habilitados, aos quais será proporcionada experiência profissional em atividades do Magistério”;
Considerando que são muitos os lavrinhenses que estudam em escolas superiores e
técnicas e que, por esta razão, necessitam, por exigência cas instituições de ensino, cumprirem
carga horária mínima de estágio;
Considerando que a postulada contratação traria ganhos não só para os estagiários, mas
também para a Administração Pública e, em determinadas áreas, para a própria população local;
Considerando que a Lei 1.085, de 13 (treze) de fevereiro de 2006, alterada pela Lei 1.091,
de 10 (dez) de maio de 2006, estabeleceu que os “estagiários serão contratados com carga
máxima de 06 (seis) horas diárias, e terão direito a uma ajuda de custo para alimentação e
transporte no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês”;
Considerando que, passados mais de quatorze anos da edição dos supracitados
dispositivos legais, seria igualmente de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal
estudasse a possibilidade de atualizar o valor da ajuda de custo.
Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se oficie
ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de fevereiro de 2020.
DOMINGOS SÁVIO GIOVANI - VEREADOR

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