| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade, de conformidade com a Lei 1.085, de 13 (treze) de fevereiro de 2006, alterada pela Lei 1.091, de 10 (dez) de maio de 2006, de proceder com a contratação de estagiários. |
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Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 28/2020 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, DE CONFORMIDADE COM A LEI 1.085, DE 13 (TREZE) DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI 1.091, DE 10 (DEZ) DE MAIO DE 2006, DE PROCEDER COM A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS”. JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de contratar estagiários; Considerando que a Lei 1.085, de 13 (treze) de fevereiro de 2006, alterada pela Lei 1.091, de 10 (dez) de maio de 2006, autorizou o Executivo Municipal a “contratar estagiários para prestação de serviços nos diversos setores da r. Prefeitura Municipal”; Considerando, ainda, que a Lei Complementar 001/2020, que dispõe sobre a instituição do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Lavrinhas, estabeleceu em seu artigo 84 que o “Poder Executivo fica autorizado, conforme normas específicas, a admitir para as unidades escolares estagiários devidamente habilitados, aos quais será proporcionada experiência profissional em atividades do Magistério”; Considerando que são muitos os lavrinhenses que estudam em escolas superiores e técnicas e que, por esta razão, necessitam, por exigência cas instituições de ensino, cumprirem carga horária mínima de estágio; Considerando que a postulada contratação traria ganhos não só para os estagiários, mas também para a Administração Pública e, em determinadas áreas, para a própria população local; Considerando que a Lei 1.085, de 13 (treze) de fevereiro de 2006, alterada pela Lei 1.091, de 10 (dez) de maio de 2006, estabeleceu que os “estagiários serão contratados com carga máxima de 06 (seis) horas diárias, e terão direito a uma ajuda de custo para alimentação e transporte no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês”; Considerando que, passados mais de quatorze anos da edição dos supracitados dispositivos legais, seria igualmente de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de atualizar o valor da ajuda de custo. Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de fevereiro de 2020. DOMINGOS SÁVIO GIOVANI - VEREADOR