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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
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PROJETO DE LEINº 4 —DE20DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. As diárias deverão ser solicitadas através de formulário próprio
a ser disponibilizado pelo superior hierárquico onde esteja o interessado lotado.
Artigo 2º - O Artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - O pagamento das diárias será realizado quinzenalmente;
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
que discipline matéria em contrário.
Lavrinhas, 20 de outubro de 2025.
PREFEITO
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobre Presidente:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto se destina a regulamentar a atividade administrativa no que tange
a disponibilização e controle das diárias fornecidas pelo Município a Servidores Públicos
do executivo ocupantes dos cargos de motorista.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por
UNANIMIDADE, por essa Egrégia Casa de Leis.
Lavrinhas, 20 de outubro de 2025.
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RANQUEIRA GARCIA
PREFEITO
MARCOS VIN
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