| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de regulamentar e, por conseguinte, da efetividade à Lei Municipal 1.285, de 24 de maio de 2011, que Dispõe sobre o "Projeto de Adoção de Praças Públicas e Parques Infantis no âmbito do Município de Lavrinhas/SP. |
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Cámara Municipal de Suwrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 30/2020 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR E, POR CONSEGUINTE, DAR EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL 1.285, DE 24 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O “PROJETO DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES INFANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de regulamentar e, por conseguinte, dar efetividade à Lei Municipal 1.285, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre o “Projeto de Adoção de Praças Públicas e Parques Infantis no âmbito do município de Lavrinhas/SP”; Considerando que o supracitado projeto tem, em síntese, o objetivo de promover a participação da sociedade civil organizada, das pessoas físicas e jurídicas na urbanização, nos cuidados, na manutenção e na preservação das praças públicas e parques infantis do município de Lavrinhas/SP, bem como tem por objetivo incentivar o uso das praças públicas e parques infantis pela população Lavrinhense; Considerando que, de conformidade com a Lei Municipal 1.285, de 24 de maio de 2011, o “adotante ficará autorizado, após assinatura do termo de cooperação, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como ao objetivo da adoção, conforme modelo ser estabelecido no decreto regulamentador”; Considerando que este modelo de adoção já é executado em grande número de municípios, sendo diversos os benefícios trazidos com esta parceria firmada entre o Poder Público e a iniciativa privada, com destaque para a humanização e fortalecimento destes espaços públicos; Considerando que a experiencia em outros municípios revelam que com o compartilhamento da responsabilidade e do cuidado há a valorização do espaço público, sendo, portanto, indiscutíveis os benefícios para a cidade e seus cidadãos. Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (cesenave) de fevereiro de 2020. N UM He MÁRIO FÁBIO DOS SANTOS FONSECA - VEREADOR