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materia nº 30/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de regulamentar e, por conseguinte, da efetividade à Lei Municipal 1.285, de 24 de maio de 2011, que Dispõe sobre o "Projeto de Adoção de Praças Públicas e Parques Infantis no âmbito do Município de Lavrinhas/SP.
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Cámara Municipal de Suwrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 30/2020
EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR
E, POR CONSEGUINTE, DAR
EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL 1.285,
DE 24 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE O “PROJETO DE ADOÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES
INFANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LAVRINHAS/SP”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal
estudasse a possibilidade de regulamentar e, por conseguinte, dar efetividade à Lei Municipal
1.285, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre o “Projeto de Adoção de Praças Públicas e
Parques Infantis no âmbito do município de Lavrinhas/SP”;
Considerando que o supracitado projeto tem, em síntese, o objetivo de promover a
participação da sociedade civil organizada, das pessoas físicas e jurídicas na urbanização,
nos cuidados, na manutenção e na preservação das praças públicas e parques infantis do
município de Lavrinhas/SP, bem como tem por objetivo incentivar o uso das praças públicas
e parques infantis pela população Lavrinhense;
Considerando que, de conformidade com a Lei Municipal 1.285, de 24 de maio de
2011, o “adotante ficará autorizado, após assinatura do termo de cooperação, a afixar, na
área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o
Poder Executivo Municipal, bem como ao objetivo da adoção, conforme modelo ser
estabelecido no decreto regulamentador”;
Considerando que este modelo de adoção já é executado em grande número de
municípios, sendo diversos os benefícios trazidos com esta parceria firmada entre o Poder
Público e a iniciativa privada, com destaque para a humanização e fortalecimento destes
espaços públicos;
Considerando que a experiencia em outros municípios revelam que com o
compartilhamento da responsabilidade e do cuidado há a valorização do espaço público,
sendo, portanto, indiscutíveis os benefícios para a cidade e seus cidadãos.
Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se
oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (cesenave) de fevereiro de 2020.
N UM He
MÁRIO FÁBIO DOS SANTOS FONSECA - VEREADOR

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