materia nº 251/2025

Cá Manicibal de L has
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 251/2025
EMENTA: “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DA LEI N 1.5932022, PARA INCLUIR
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E OBRAS NA COMPOSIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”
JUSTIFICATIVA
Considerando que esta Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, INDICAR a necessidade de que o Poder Executivo proponha a
esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para alterar a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.593, de O1
de abril de 2022, a fim de incluir, na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMDPD), um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
Considerando que a efetivação das políticas de inclusão e acessibilidade é, por natureza, uma ação
transversal, que depende da articulação e do envolvimento de diversas áreas da administração pública;
Considerando que a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras possui papel central na garantia
do direito à cidade para todos, sendo o órgão responsável pela execução de obras de adaptação em prédios
públicos, pela adequação de calçadas e vias, e pela fiscalização das normas de acessibilidade em projetos
urbanísticos;
Considerando que a participação de um representante técnico desta pasta no Conselho agregaria
enorme valor às discussões, alinhando as deliberações do órgão às realidades técnicas e orçamentárias do
município e garantindo que as políticas de acessibilidade sejam planejadas e executadas com maior eficácia;
Considerando que a inclusão da referida Secretaria na composição do Conselho fortaleceria o órgão,
tornando-o ainda mais apto a cumprir sua finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos e a inclusão
social das pessoas com deficiência em Lavrinhas;
Diante do exposto, e confiante no compromisso de Vossa Excelência com a causa, solicito o estudo
da presente sugestão e o posterior envio do Projeto de Lei correspondente a esta Câmara Municipal.
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de setembro de 2025.
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Autaias Vaza Kato
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
VEREADORA
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