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materia nº 31/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de adotar pertinentes providências com relação às diversas reclamações dos moradores do Loteamento Vista Verde e adjacências, no Bairro Capela do Jacú.
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Cámara Manicibal pal de Lawrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 31/2020
EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE ADOTAR
PERTINENTES PROVIDÊNCIAS COM
RELAÇÃO ÀS DIVERSAS RECLAMAÇÕES
DOS MORADORES DO LOTEAMENTO
VISTA VERDE E ADJACÊNCIAS, NO
BAIRRO CAPELA DO JACU”.
Considerando que os ilustres moradores do Loteamento Vista Verde e adjacências
apresentaram reclamação relativa a algumas casas de festas estabelecidas na localidade, as quais
estariam causando grande incômodo, perturbando a tranquilidade dos moradores e dos turistas;
Considerando, segundo noticiado em abaixo assinado endereçado a este respeitoso
Executivo Municipal, a “... permissão de estabelecimentos comerciais na região do residencial
Vista Verde, que muitas vezes nos importuna com excessos de barulhos, tanto durante o dia
quanto a noite...”;
Considerando que no supracitado abaixo assinado os moradores do Loteamento Vista
Verde e adjacências solicitam a este respeitoso Executivo Municipal que, “... quanto ao barulho
que vem perturbando os moradores da região pedimos providências imediatas em relação à
informação, fiscalização e punição daqueles que não respeitam o direito de paz, sossego e
segurança dos demais...”;
Considerando que o município de Lavrinhas/SP dispõe de legislação própria que
regulamenta as posturas municipais, dentre as quais se destacam a Lei Municipal 412, de 28
(vinte e oito) de dezembro de 1.984, que em resumo estabelece que:
(...) Art. 7º- É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes do Estado e
da União para fiscalizar ou proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente:
I - criem ou possam criar condições nocivas à saúde, à segurança e ao bem-estar
público;
(.).
(...) Seção 1º
Da Ordem e Sossego Públicos
Art. 28. Os proprietários de estabelecimento em que vedam bebidas alcóolicas serão
responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos
referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença
para seu funcionamento nas reincidências.
Camara Municipal pal de Lawrinhas
Estado de São Paulo
Art. 29. E proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
VI - música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais;
(..)
VII - os batugues e outras divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Art. 30. É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído, antes
das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de escolas e casas residenciais.
€..)
(...) Capítulo V
Das Infrações e Penalidodes
Seção 1º
Disposições Gerais
Da Ordem e Sossego Públicos
Art. 86. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código
ou de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.
Art. 87. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo
conhecimento da infração, deixaram de autuar o infrator.
Seção 2º
Das Penalidades
Art. 89. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
1 - advertência ou notificação preliminar;
IH - multa;
HI - apreensão de produtos;
IV - inutilização de produtos;
V - proibição e interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;
VI - cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
(.)
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, igualmente neste
sentido, estabelece que:
(.)
Municipal de Lawrinhas
Estado de São Paulo
Artigo 133º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento,
visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da
prestação de serviços públicos municipais. Grifo Nosso.
(.)
Artigo 174º - A política urbana do Município terá por objetivo o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade, e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as
políticas sociais e econômicas. Grifo Nosso.
(.)
Considerando, portanto, reitere-se, que o município de Lavrinhas/SP já dispõe de
legislação própria que regulamenta as posturas municipais;
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, na
conformidade com o que dispõe a citada legislação, e em resguardo à ordem, sossego, qualidade
de vida e bem estar dos ilustres moradores do Loteamento Vista Verde e adjacências, realizasse,
com a urgência que o caso requer, estudo/análise e apuração das irregulares posturas noticiadas
no mencionado abaixo assinado, e, se o caso, adotasse efetivas medidas em face dos infratores
dos referidos comandos legais.
Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se oficie
ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de fevereiro de 2020.
GERALDO BATISTA LEITE
VEREADOR

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