materia nº 25/2025

Câmara Municipal doLavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 25/2025
O Projeto de Lei nº 25/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA,
CIVIL (COMPDEC); AGENTE DE CONTRATAÇÃO E AGENTE FACILITADOR DO MUNICIPIO DE
LAVRINHAS/SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “A atualização constante das práticas administrativas é crucial
para o funcionamento eficaz das instituições públicas e para o atendimento adequado às demandas da
sociedade. Nesse contexto, a criação da gratificação proposta visa a atender a algumas lacunas
identificadas, bem como a fortalecer os princípios basilares da administração pública. A gratificação para
servidores designados visa reconhecer a responsabilidade adicional assumida, a expertise exigida na
condução de procedimentos e o papel crucial na promoção da transparência e eficiência na gestão pública,
incentivando assim a qualificação e dedicação desses profissionais, contribuindo para a modernização e
aprimoramento da gestão pública, bem como para o fortalecimento da confiança da sociedade nas
instituições governamentais(...)”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 25/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 16ídezósseis) de julho de 2025
(AU TÓHZ,
ônio Carlos Ribeiro
issão Permanente de Justiça e Redação
iúlíana fé VIR Pos :
Presidente da C
Júliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
masnéos dA cota
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Ocfinara Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
WA
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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