materia nº 27/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2025
O Projeto de Lei nº 27/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CANCER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta os Autores do Projeto: “O cáncer representa um dos maiores desafios de saúde pública
no Brasil e no mundo. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), milhões de pessoas são
impactadas anualmente pela doença, o que evidencia a necessidade de políticas públicas que garantam o
acesso à informação, ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado. (...) Pelo contrário, limita-se à
definição de diretrizes gerais que poderão orientar decisões e programas Juturos, ampliando o alcance das
ações já realizadas, como aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.391/2013, que institui o Dia Municipal
de Prevenção e Combate ao Câncer, comemorado em 08 de abril. Ao fortalecer campanhas educativas,
estimular parcerias e promover hábitos saudáveis, este projeto busca contribuir para uma sociedade mais
consciente, informada e preparada para enfrentar os desafios impostos pela doença. (...)”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 27/2025 encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 25 (vinte cinco) de agosto de 2025
Ciente: OciWara Pereira De Lima
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereadora
Juliana Kátia Rodrigues
mnatvéos dA Cotta
Ciente: Matheus daCosta :
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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