materia nº 29/2025

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2025
O Projeto de Lei nº 29/2025 de autoria da Executivo Municipal “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS - RELATIVO AOS DEBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “(...) O REFIS como por nós intitulado não caracteriza renúncia
fiscal, posto que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas
estabelecidas para arrecadação, tendo em vista que o valor do imposto ou débito inscrito em dívida ativa
está sendo preservado em face da atualização monetária. Não se pode desconsiderar também, que a retração
na economia do país, agravada pela pandemia do Covid19, ainda vem afetando sobremaneira as finanças
dos contribuintes Lavrinhenses com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais. Podemos
observar que o aumento da dívida ativa se dá, principalmente, por conta dos encargos financeiros que quase
duplicam o valor do débito, o que dificulta muitas vezes sua quitação para aqueles que se tornaram
inadimplentes ao longo dos anos, motivo pelo qual é apresentado o projeto de lei possibilitando aos
contribuintes a sua regularização junto ao erário público municipal. (...)”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 29/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
3 IFÊS) We setembro de 2025
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ni Ô Carlos Ribeiro
são Permanente [40 e Redação
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Ú uliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Presidente da Com
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mMatudos NA costa Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Ocimarã& Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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