materia nº 32/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 32/2025
O Projeto de Lei nº 32/2025 de autoria dos Vereadores Juliana Kátia Rodrigues, Ocimara Pereira De
Lima, Antônio Carlos Ribeiro, Angelita Felipe e Flávio Antônio Siqueira “DISPÕE SOBRE A
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS EM VIAS PUBLICAS NO
MUNICIPIO DE LAVRINHAS/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta os Autores do Projeto: “O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial instituir
o dever de prestar socorro a animais domésticos e silvestres que sejam vítimas de atropelamento nas vias
públicas do Município de Lavrinhas. A medida visa assegurar que estes animais recebam assistência
imediata e adequada, mitigando o sofrimento desnecessário e elevando suas chances de sobrevivência. A
frequência de atropelamentos de animais em nosso Município é uma realidade preocupante, especialmente
em áreas de tráfego intenso e próximas a zonas de expansão urbana (...). Esta proposição se alinha a um
movimento legislativo nacional de valorização da vida e do bem-estar animal, encontrando amparo na Lei
Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica os maus-tratos contra animais, sendo a
omissão de socorro uma de suas mais cruéis manifestações. (...)”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 32/2025 encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 17 (dezessete) de setembro de 2025
Ciente: Matheus Chaves Guedes Paes
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador
Antônio Carlos Ribeiro
Ciente or as o ss Cunha
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereadora
Juliana Kátia Rodrigues
: 19H€ SA coytd
Ciente: Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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