materia nº 33/2025

Câmara Municipal doe Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2025
O Projeto de Lei nº 33/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE
2025”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “(...) Como de costume; durante a execução orçamentária, surgem
inúmeras situações que mudam o cenário financeiro da Administração Municipal, gerando a necessidade
de adequar as despesas orçadas à realidade atual. Salientamos que as alterações pretendidas, na sua
totalidade, serão realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor
total. (...)”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 33/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 05 (cinco) de setembro de 2025
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ntônio Carlos Ribeiro
Presidente da o issão Permanente de Justiça e Redação
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uliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça eRedação e Finanças e Orçamento
Ocimara Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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