materia nº 35/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JU STIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2025
O Projeto de Lei nº 35/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCICIO DE 2025”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “(...) A Lei Federal nº 12.435, de 6 de Julho de 2011 dispõe sobre
a organização da Assistência Social. “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: II - a vigilância
socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a
ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; O presente projeto se faz necessário
para utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício anterior, para implantação do
Programa no Município de Lavrinhas. Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 35/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
o) de setembro de 2025
LC LUI UZ é
ônio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Íuucwo Yéio aros.
Júliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MU VEVS PA Coy,
Mnthcas dá Costa 7
Secretario da Comissão AAHAESS e Redação e Finanças e Orçamento
Ocimã&ra Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
CC A
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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