materia nº 43/2025

CC Manicibal de FL, has
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 43/2025
O Projeto de Lei nº 43/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS JUNTO À LEI MUNICIPAL Nº. 1.593, DE 01 DE ABRIL DE 2022”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “De se dizer, a efetivação das políticas de inclusão e acessibilidade,
é por natureza, uma ação transversal, que depende da articulação e do envolvimento de diversas áreas da
administração pública. Considerando que a Secretaria de Planejamento e Obras possui papel central na
garantia do direito à acessibilidade para todos, sendo o órgão responsável pela elaboração e execução de
obras de adaptação em prédios públicos, adequação de calçadas e vias, e pela fiscalização das normas de
acessibilidade em projetos urbanísticos. Diante disto, submetemos a apreciação desta colenda casa
legislativa o presente projeto de lei, certos de que ao mesmo tempo será dispensada a atenção devida. Co)”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 43/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 01 (primeiro) de outubro de 2025
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io Carlos Ribeiro
issão Permanente de Justiça e Redação
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iana Katia Rodrigues
Secretaria da õ ssão Permanente de Justiça e Redação
Presidente da Co
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Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça eRedação
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