materia nº 45/2025

Câmara Manicipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 45/2025
O Projeto de Lei nº 45/2025 de autoria dos Vereadores Juliana Kátia Rodrigues, Angelita Felipe e Flávio
Antônio Siqueira “INSTITUI; NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE LAVRINHAS, AS
CAMPANHAS OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial de
Lavrinhas, as campanhas Outubro Rosa eNovembro Azul, que têm como objetivo conscientizar a população
sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer de próstata.
Tais campanhas são reconhecidas nacional e internacionalmente, promovendo ações de grande alcance
social e contribuindo diretamente para a redução da mortalidade por meio da informação, prevenção e
acesso aos exames de rastreamento. A inclusão oficial dessas campanhas no calendário municipal reforça
o compromisso do Poder Público com a saúde da população, estimulando o autocuidado, o acesso aos
serviços públicos de saúde e a cultura da prevenção. (...)”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 45/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 22 (vinte e DA outubro de 2025
JÁ á 7, 1)
/ /U VA
Ciente: L nio Car dE Ro o
Presidente da Comissão anente de Justiça e Redação
Pá
Ciente: MatheusnaChaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereadora
Juliana Kátia Rodrigues
Mat Nós NA cova
Ciente: Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
ARA ERRONEAMENTE ESPERE AT SS MES
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