materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2025
O Projeto de Resolução N.º 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, objetiva regulamentar
o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Lavrinhas.
Na Justificativa apresentada a Autora, em resumo, argumenta que: “... 4 normatização
do uso do veículo oficial visa assegurar que sua utilização esteja restrita às atividades
institucionais e administrativas do Poder Legislativo Municipal, evitando o uso indevido e
promovendo uma gestão pública mais eficaz. Com a implementação desta Resolução,
pretende-se estabelecer critérios claros para o uso do veículo oficial, determinando
responsabilidades dos condutores e usuários, além de assegurar a correta documentação das
solicitações e deslocamentos. Assim, busca-se fortalecer o princípio da legalidade, da
moralidade e da economicidade, prevenindo irregularidades e garantindo que o uso do
patrimônio público ocorra exclusivamente em prol do interesse coletivo. ”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Resolução N.º 01/2025 se
encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de
técnica legislativa. '
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação
deste Projeto de Resolução, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 04 (quatro) de junho de 2025.
fds ,
Flávio Antonio Siqueira
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vere-
ador Antonio Carlos Ribeiro
va límo Vous
Júliana Katia Rodrigues
Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MaArngos DA Coma
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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