materia nº 13/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2025
O Projeto de Lei nº 13/2025 de autoria da Executivo Municipal “DÁ DENOMINAÇÃO DE “ANA
BERNARDO RODRIGUES” A VIELA QUE LIGA A RUA JOSÉ ALVES RODRIGUES E A RUA JOSÉ
CRISPIM GONÇALVES, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”.
Segundo argumenta os Autores do Projeto: O presente Projeto de Lei que visa dar dá denominação de "Ana
Bernardo Rodrigues" a Viela que liga a Rua José Alves Rodrigues e a Rua José Crispim Gonçalves, no
Bairro Jardim Mavisou. A proposta de denominação da Viela visa melhorar a identificação dos imóveis e
facilitar a entrega de correspondências e serviços diversos, como o envio de IPTU e outras comunicações
oficiais. (...)”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 13/2025 encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
incó) de agosto de 2025
IA
dão Carlos Ribeiro
anente de Justiça e Redação
Lavrinhas, 25 (vinte e
Ciente: A
Presidente da Comiss3
Elf
GA:
—
=
Ciente: Ocirira Pereira De Lima
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereadora
Juliana Kátia Rodrigues
| NAFHHÉ DA Coin Ciente: Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
| OS EF ORIENTE TRANSE A ESSE 100 3 EDOSSASNANR E EI TM TUE TAB TS TROCO SS SNS:
Rua Manoel Machado. nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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