materia nº 15/2025

NDA
AVE NAM VIGO Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2025
O Projeto de Lei nº 15/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O presente Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício
financeiro de 2026, em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do Município. O presente projeto
de lei contém os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício
Jinanceiro de 2026 do Município, e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da
administração direta. O projeto de lei atende os programas do Plano Plurianual e foi elaborado em
conformidade com o Projeto AUDESP do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceu
normas próprias para a execução dos orçamentos e suas execuções”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 15/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas ) de julho de 2025
AVALIIDILIDA
Permanente de Justiça e Redação
vaso ato Roc
fáliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
NAtUGoOS DA Costa
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanen e Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Presidente da C
Ocimafa Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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