materia nº 23/2025

mara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 23/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES
APROVADO '
'
Lavrinhas UI Ofielos —O 2 vetosatavos RELATIVAS A GESTÃO DOS TÚMULOS
go votos contra PERTERCENTES AO MUNICÍPIO NO
TA CEMITÉRIO OUTEIRO DA PAZ”
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie à respeitosa PODER
EXECUTIVO, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a transparência na gestão pública dos espaços destinados ao sepultamento no
município, especialmente quanto ao acesso igualitário, à legalidade da cessão de uso e à utilização dos
recursos públicos. Tais informações são fundamentais para garantir dignidade às famílias, especialmente às
mais carentes e permitir que esta Casa Legislativa cumpra plenamente sua função fiscalizadora e de
representação dos interesses da população.
Diante disso, e visando o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, solicito as
seguintes informações:
| - Existe algum tipo de parceria, concessão ou convênio firmado entre a Prefeitura e empresa(s)
privada(s) para administração, manutenção ou operação do cemitério?
2 - O cemitério possui isenção de tributos municipais como ISS e IPTU? Em caso positivo, quais as
contrapartidas oferecidas ao Município?
3 - Qual é a forma de contrato ou o regime jurídico utilizado pelo Município para a cessão ou uso dos
túmulos públicos?
4 - Quantos túmulos pertencem atualmente ao Município e quantos estão disponíveis no Cemitério
Municipal Outeiro da Paz?
5 - Quantos túmulos foram destinados ao sepultamento gratuito de municípios, custeados ou cedidos
pela Prefeitura? À M
' Plana i
VU
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
6 - Qual é o prazo de cessão ou autorização de uso oferecido às famílias?
7 - Quais são os procedimentos adotados após o término desse prazo (renovação, exumação,
realocação, entre outros)?
8 - O que é feito com os restos mortais após o período regulamentar de 4 anos? Existe local próprio
destinado ao armazenamento ou reaproveitamento dos espaços?
9 - Existe alguma política ou critério oficial para a abertura de novas vagas destinadas a munícipes
que não possuem túmulos próprios?
10 - A cessão de uso é considerada uma doação definitiva à família, uma concessão temporária ou
outro modelo contratual?
11 - Há cadastro, fila de espera ou sistema de solicitação para famílias em situação de
vulnerabilidade?
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie à
respeitoso PODER EXECUTIVO, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 06 (seis) de agosto de 2025.
Flauvango(:—
FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA
VEREADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
ANGELITA FELIPE
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Loro Yano. Reu
JULIANA KATIA RODRIGUES
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
CTA ESET SSIS ASAS o TSE AO ESSAS
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
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