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Cs Afenicis de L has
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N. º 26/2025
APROVADO EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
Levine DO / 03136 O vmosatavos PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
1 atenão DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB)
— RL — ausência DOS PRÉDIO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS”
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas
por esta Vereadora.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao PODER EXECUTIVO com o setor responsável que informe a respeito do alvará do
Corpo de Bombeiros (AVCB) para o prédio da Câmara Municipal e da Prefeitura de Lavrinhas.
O cumprimento das normas de segurança contra incêndio é essencial para proteger a vida de
servidores, vereadores e cidadãos que frequentam os prédios públicos municipais. A existência de indícios
de ausência do AVCB nos prédios da Câmara e da Prefeitura impõe a necessidade de esclarecimentos
formais, visando garantir a legalidade, a segurança e a transparência na gestão pública.
1. Cópia do AVCB vigente para o prédio da Câmara Municipal;
2. Cópia do AVCB vigente para o prédio da Prefeitura Municipal;
3. Caso os alvarás não estejam emitidos, informar os motivos da ausência e as medidas planejadas
para regularização;
4. Data da última vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros em cada prédio;
5. Laudos, pareceres técnicos ou documentos que comprovem a segurança contra incêndio nestes
prédios.
O presente requerimento não tem caráter acusatório, mas busca a fiscalização responsável e
preventiva dos espaços públicos, em conformidade com a legislação vigente.
Ressalto, por oportuno, que esta solicitação encontra fundamento no princípio da transparência e que
tais informações são de grande importância para o acompanhamento e fiscalização.
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de setembro de 2025
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EAAAA DA PALMA CUNHA
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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