materia nº 27/2025

Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N. º 27/2025
APROVA . 6“ no EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
Levitas 02 105 /X O vwosatavo; PODER LEGISLATIVO REQUERER DOCUMENTOS
|
O Votos contra A
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( so ARS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DA AQUISIÇÃO E
ER. — Ausência INSTALAÇÃO DE ELEVADOR JUNTO A REFORMA
DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL”
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por esta Vereadora.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao MESA DIRETORA com o setor responsável que informe a respeito da aquisição e
instalação de elevador junto à reforma do prédio da Câmara Municipal;
A função fiscalizadora desta Casa impõe a necessidade de esclarecer à sociedade eventuais dúvidas
quanto à regularidade de contratos e gastos públicos. Considerando que há apontamentos sobre suposto
superfaturamento e possível inadequação do modelo adquirido para uso em ambiente público, torna-se
fundamental que esta Câmara disponibilize todas as informações relativas ao processo;
1. Cópia integral do processo licitatório (edital, atas, propostas, pareceres técnicos, contrato e
aditivos) referente à compra do elevador;
2. Nota(s) fiscal(is) e empenhos correspondentes ao pagamento;
3. Laudo ou justificativa técnica que embasou a escolha do modelo adquirido, com comprovação de
adequação às normas de acessibilidade e segurança para uso em ambiente público;
4. Estudos comparativos ou orçamentos prévios que demonstrem a compatibilidade do preço
contratado com os valores de mercado;
5. Situação atual da instalação do referido equipamento (em andamento, concluída, em
funcionamento ou não);
O presente requerimento não se trata de acusação, mas de medida de transparência e responsabilidade
com o dinheiro público, visando garantir que os recursos municipais sejam aplicados corretamente e em
benefício da população.
Ressalto, por oportuno, que esta solicitação encontra fundamento no princípio da transparência e que
tais informações são de grande importância para o acompanhamento e fiscalização.
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de setembro de 2025
Ma Cho EMail Bra À PALMA CUNHA
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73