materia nº 28/2025

Câmara Manicipal do Lavrinhas
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N. º 28/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
APROVADO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
lo. — LX vetos a favor DA LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE
—DO — Votos contra - -
—OUl — apstenção 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
Ausência é '
DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA NO
MUNICÍPIO”
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas
por esta Vereadora.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao PODER EXECUTIVO com o setor responsável que informe a respeito da Lei
Municipal nº 1.708, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a regulamentação de diárias aos servidores do
Executivo ocupantes dos cargos de Motorista no Município.
Considerando que a referida Lei já foi aprovada e publicada em 28 de abril de 2025, entrando em
vigor na mesma data, conforme disposto em seu artigo 7º. Os motoristas municipais têm relatado que ainda
estão sendo obrigados a apresentar comprovantes de notas fiscais para ressarcimento de despesas, o que
contraria o texto da Lei.
Considerando que os servidores também informaram que, segundo comunicação do Secretário de
Finanças, as diárias passariam a ser pagas apenas mensalmente junto ao salário, o que descaracteriza a
finalidade da diária, que é garantir o custeio imediato das despesas de deslocamento e alimentação durante
as viagens. Tal situação vem causando transtornos, visto que muitos motoristas alegam não possuir
condições financeiras para custear previamente os gastos necessários ao exercício de suas funções. Diante
do exposto solicito, com todo o respeito e acatamento, preste as seguintes informações.
1. Por qual motivo a Lei nº 1.708/2025 ainda não está sendo cumprida em sua integralidade, mesmo
estando em vigor desde a sua publicação?
2. Existe algum ato normativo complementar que altere a forma de pagamento das diárias,
determinando que estas sejam quitadas apenas mensalmente junto ao salário? Em caso positivo, encaminhar
cópia.
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
Estado de São Paulo
3. Qual a justificativa para a exigência de apresentação de notas fiscais e cupons, sendo que a
própria Lei dispensa tal comprovação?
4. Quais providências a Prefeitura tomará para garantir a correta aplicação da Lei nº 1.708/2025,
assegurando aos motoristas o recebimento das diárias conforme previsto em lei?
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao
respeitoso PODER EXECUTIVO, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por esta Vereadora.
Sala Vereador José Maria de Castro, 01 (primeiro) de outubro de 2025
DO INI DEM AA, >
CELMA APA IDA DA PALMA CUNHA
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73