materia nº 33/2025

Câmara Municipal do Lavrinhas
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N. º 33/2025
EMENTA: “SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Letrtas, Lo)
APROVADO SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 1 (0 1/O)S OS Vatos a favor 20 Votosconra REALIZADOS NAS GESTÕES ANTERIORES E A
e Aremação POSSÍVEL PERDA DE VALIDADE”
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas
por esta Vereadora.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao PODER EXECUTIVO com o setor responsável que informe a respeito dos concursos
públicos municipais realizados nas gestões anteriores e a possível perda de validade.
Considerando informações recebidas pela população de que há três concursos públicos realizados em
gestões anteriores, sendo que um deles vence no dia 08 de outubro de 2025, e que candidatos aprovados e
classificados não foram convocados, inclusive para cargos que, segundo relatos, estariam atualmente
ocupados por servidores comissionados, venho requerer as seguintes informações:
1. Relação nominal dos concursos públicos realizados pela Prefeitura ainda vigentes e respectivos
prazos de validade;
2. Relação dos candidatos aprovados e convocados em cada cargo;3. Encaminhar cópia do ato
administrativo ou decisão judicial que fundamentou sua readmissão/reintegração ao quadro de servidores
públicos municipais há aproximadamente 4 (quatro) anos.
3. Relação de cargos vagos e justificativa para eventual não convocação de aprovados;
4. Informações sobre possíveis ocupações por servidores comissionados em cargos que possuem
aprovados aguardando nomeação.
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Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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5. Indicação se há previsão de chamamento ou prorrogação da validade do concurso que expira em
08/10/2025.9. Informar se a Prefeitura tem conhecimento de possíveis descumprimentos de carga horária e,
em caso positivo, se já foi instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração.
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao
respeitoso PODER EXECUTIVO, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por esta Vereadora.
Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e dois) de outubro de 2025
LesMA APARECIDA CoDA PALMA CUNHA
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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