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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
: Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.º 200 - Tel. (012) 3146-1110
PROJETO DE LEI NÚMERO 59 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL —
PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO
EXERCÍCIO DE 2025.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 395.500,00 (Trezentos e noventa e
cinco mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte
classificação e fonte de recurso:
ORGÃO: 02 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 — SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 —ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 —
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 67.500,00
FONTE DE RECURSOS: 01.140 —- ROYALTIES
FICHA: 14
ORGÃO: 05 — SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 —
PROGRAMA SORRIA SÃO PAULO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Comer
VALOR: R$ 40.000,00
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FONTE DE RECURSOS: 02.301 - ATENÇÃO BASICA
FICHA: 99
ORGÃO: O6 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE: 1.048 —
EQUIPAMENTOS PARA O IGD E BOLSA FAMILIA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.510 — Assistência Social Geral
FICHA: 160
ORGÃO: 15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 23 — COMERCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo
PROGRAMA: 0011 —- DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.064 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 193.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.140 — ROYALTIES
FICHA: 278
PROGRAMA: 0016 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1.058 — SINALIZAÇÃO TURISTICA — FASE 2
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — CERA A
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FICHA: 281
Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 — EDUCAÇÃO FUNDEB
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 - MANUTENÇÃO DO ENSINO BASICO FUNDAMENTAL —- FUNDEB
60%
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
VALOR: R$ 350.500,00
FONTE DE RECURSOS: 02.261 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FICHA: 66
ORGÃO: 06 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.032 - AÇÕES
DO BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FICHA: 168
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuigad Gratuita
VALOR: R$ 5.000,00
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FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FICHA: 169
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FICHA: 170
UNIDADE: 03 -— CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.020 -
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 22.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FICHA: 185
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 17 de novembro de 2025.
Franqueira Garcia
PREFEITO MUNICIP
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GHÁIRRSÍRIO DE LAVRINHAS-SP
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente.
A presente pretensão tem por objetivo reforçar dotações orçamentárias,
que durante a execução orçamentária, se tornam insuficientes, devido, principalmente, a imprevistos
ocorridos no cenário financeiro da Administração Municipal.
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão
realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor total.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por
unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis.
Lavrinhas, 17 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
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