Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN'º (66 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 36.868
CONCEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, PARA
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel
objeto da matricula nº 36.868, afetado à Câmara Municipal de Lavrinhas, pela Lei Municipal nº
1579 de 13 de outubro de 2021, e consistente de um terreno urbano com área total de 1.791,50 m?
(mil setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta centésimos de metro quadrado),
devidamente registrado sob o nº 36.868, no Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro/SP;
Parágrafo primeiro - Conforme Matrícula nº 36.868, no Cartório de Registro de Imóveis
de Cruzeiro/SP, o imóvel a que se refere o caput do art. 1º, encontra-se situado e constituído de um
sistema de recreio do Loteamento denominado “Campo das Caviunas”, com início no ponto 02A,
medindo 7,91m de largura na frente até o ponto 03; deste segue numa distância de 46,50m até o
ponto 03A, do ponto 02A ao ponto 03A confronta com a Rua dos Ipês, pelo lado direito de quem
da Rua olha para o imóvel mede 41,08m de comprimento do (ponto 03A ao ponto 02E)
confrontando com Área Remanescente — atual matrícula 36.869; pelo lado esquerdo mede 18,32m
de comprimento do (ponto 02A ao 02B) confrontando com Área Remanescente — atual matrícula
36.869; e, finalmente, nos fundos do ponto 02B ao ponto 02C mede 15,07m, do ponto 02C ao
ponto 02D mede 22,17m e do ponto 02D ao ponto 02E mede 21,66m, confrontando do ponto 02B
ao ponto 02E com área remanescente — atual matrícula 36.869; encerrando uma área de
1.791,50m? (mil setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta centésimos de metro
quadrado);
Parágrafo segundo — O imóvel objeto da presente Lei será afetado à classe de bens de uso
comum do povo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 02 de dezembro de 2025.
NE
RANQUEIRA GARCIA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva a
desafetação de área de terreno urbano concedido à Câmara Municipal de Lavrinhas, sob a Matrícula
nº 36.868, para a construção da sede da Câmara Municipal de Lavrinhas.
Em tempo, esclarecemos que, diante da ausência de construção da sede da Câmara
Municipal de Lavrinhas, torna-se necessário a desafetação do imóvel concedido com a transferência
da classe do imóvel para bens de uso comum do povo.
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, com final
aprovação pelo colendo Plenário.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.