br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 41/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de propor projeto de lei estabelecendo a proibição do abandono de veículos automotores, sem condições de circulação, nas vias públicas do município de Lavrinhas/SP, bem como estabelecendo punições e medidas administrativas para os infratores.
native_id185

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ama %%%&/6%“ Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 41/2020 EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE Ao EXECUTIvo
MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE PROPOR PROJETO
DE LEI ESTABELECENDo A
PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM
CONDIÇÓES DE CIRCULAÇÃO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIo DE
LAVRINHAS/SP, BEM coMo
ESTABELECENDO PUNICOES E
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA OS
INFRATORES”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal
estudasse a possibilidade de propor projeto de lei estabelecendo a proibição do abandono de
veículos automotores, sem condições de circulação, nas Vias públicas do município de
Lavrinhas/ SP, bem como estabelecendo as necessárias punições e medidas administrativas
aos infratores;
Considerando o número elevado de veículos abandonados, sem condições de
circulação, nas vias públicas do municipio de Lavrinhas/ SP;
Considerando que o abandono de veículos, sem condições de circulação, nas vias
públicas, esta por caracterizar uma ocupação indevida e abusiva do espaço público, isso por
proporcionar risco a saúde, a segurança e ao meio ambiente, uma vez que estes veiculos
abandonados, alem de atrapalhar a mobilidade urbana, ficam sujeitos à ação do tempo e à
depredações, sendo local propício para o acúmulo de sujeira e água, com possibilidade de
proliferação do mosquito aedys egypt, gerando, portanto, indiscutivel incômodo social;
Considerando que em razão dos problemas supra noticiados muitos municípios tem
editado leis que estabelecem a proibição do abandono de veículos automotores, sem
condições de circulação, nas vias públicas, bem como estabelecem, dentre outras medidas, a
possibilidade, através das Secretarias de Trânsito, de remoção destes veiculos abandonados
ao patio municipal ou conveniado;
Considerando que no município de Lavrinhas/SP acha—se em vigor a Lei Municipal
1.479/20l 7, a qual dispõe sobre a aplicação de multa em face do munícipe que jogar lixo nas
vias públicas, abandono de terrenos baldios, córregos, rios e abandono e depósito de objelíos
nas calçadas e vias públicas;
Considerando que o dispositivo legal supracitado considera como lixo carcaças de
veiculos, bem como estabelece sanção administrativa eum pena de multa grave “abandonar
veículo”, no entanto, snig, não estabelece/regulamenta a possibilidade, pela Administração
Estado de São Paixão
Pública, atraves da r. Secretaria Municipal de Transportes, de remoção dos veículos
abandonados ao patio municipal ou conveniado, medida esta, como demonstrado, de
premente necessidade;
Considerando, portanto, a indiscutível necessidade de edição de lei estabeiecendo a
proibição do abandono de veículos automotores, sem condições de circulação, nas Vias
públicas de Lavrinhas/SP, bem como estabelecendo as punições e medidas administrativas
pertinentes para a solução deste grave problema;
Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Pauio tem proferido
entendimento no sentido de que a lei que tem por objeto matéria relativa a retirada de
veiculos abandonados nas Vias públicas, por constituir matéria atinente a polícia
administrativa e ao uso de espaços públicos, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(Neste sentido: TCSP: Diretas de lnconstitucionalidade nº 2158201—71.2Gl4.8.26,GOG-G' e
2ll6670-3420l68.26.0000);
Considerando que este Vereador, portanto, em resguardo a iegaiidade e
constitucionalidade do processo legislativo, bem como em atendimento ao supracitado
entendimento jurisprudencial, e por todas as razões aqui expostas, solicita respeitosamente a
este respeitoso Executivo Municipal que estude a possibilidade de propor projeto de lei
estabelecendo a proibição do abandono de veículos automotores, sem condições de
circulação, nas Vias públicas do municipio de Lavrinhas/SP, bem como estabelecendo as
necessárias punições e medidas administrativas aos infratores.
Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimentai que se
oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador.
Sala 7? ereador José Maria de jà r(%, 3 (Maze) de março de 2020
iVALDoMoisEªD SILVA
VEREADoR

open original →