| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de propor projeto de lei estabelecendo a proibição do abandono de veículos automotores, sem condições de circulação, nas vias públicas do município de Lavrinhas/SP, bem como estabelecendo punições e medidas administrativas para os infratores. |
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ama %%%&/6%“ Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 41/2020 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE Ao EXECUTIvo MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROPOR PROJETO DE LEI ESTABELECENDo A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM CONDIÇÓES DE CIRCULAÇÃO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIo DE LAVRINHAS/SP, BEM coMo ESTABELECENDO PUNICOES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA OS INFRATORES”. JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de propor projeto de lei estabelecendo a proibição do abandono de veículos automotores, sem condições de circulação, nas Vias públicas do município de Lavrinhas/ SP, bem como estabelecendo as necessárias punições e medidas administrativas aos infratores; Considerando o número elevado de veículos abandonados, sem condições de circulação, nas vias públicas do municipio de Lavrinhas/ SP; Considerando que o abandono de veículos, sem condições de circulação, nas vias públicas, esta por caracterizar uma ocupação indevida e abusiva do espaço público, isso por proporcionar risco a saúde, a segurança e ao meio ambiente, uma vez que estes veiculos abandonados, alem de atrapalhar a mobilidade urbana, ficam sujeitos à ação do tempo e à depredações, sendo local propício para o acúmulo de sujeira e água, com possibilidade de proliferação do mosquito aedys egypt, gerando, portanto, indiscutivel incômodo social; Considerando que em razão dos problemas supra noticiados muitos municípios tem editado leis que estabelecem a proibição do abandono de veículos automotores, sem condições de circulação, nas vias públicas, bem como estabelecem, dentre outras medidas, a possibilidade, através das Secretarias de Trânsito, de remoção destes veiculos abandonados ao patio municipal ou conveniado; Considerando que no município de Lavrinhas/SP acha—se em vigor a Lei Municipal 1.479/20l 7, a qual dispõe sobre a aplicação de multa em face do munícipe que jogar lixo nas vias públicas, abandono de terrenos baldios, córregos, rios e abandono e depósito de objelíos nas calçadas e vias públicas; Considerando que o dispositivo legal supracitado considera como lixo carcaças de veiculos, bem como estabelece sanção administrativa eum pena de multa grave “abandonar veículo”, no entanto, snig, não estabelece/regulamenta a possibilidade, pela Administração Estado de São Paixão Pública, atraves da r. Secretaria Municipal de Transportes, de remoção dos veículos abandonados ao patio municipal ou conveniado, medida esta, como demonstrado, de premente necessidade; Considerando, portanto, a indiscutível necessidade de edição de lei estabeiecendo a proibição do abandono de veículos automotores, sem condições de circulação, nas Vias públicas de Lavrinhas/SP, bem como estabelecendo as punições e medidas administrativas pertinentes para a solução deste grave problema; Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Pauio tem proferido entendimento no sentido de que a lei que tem por objeto matéria relativa a retirada de veiculos abandonados nas Vias públicas, por constituir matéria atinente a polícia administrativa e ao uso de espaços públicos, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (Neste sentido: TCSP: Diretas de lnconstitucionalidade nº 2158201—71.2Gl4.8.26,GOG-G' e 2ll6670-3420l68.26.0000); Considerando que este Vereador, portanto, em resguardo a iegaiidade e constitucionalidade do processo legislativo, bem como em atendimento ao supracitado entendimento jurisprudencial, e por todas as razões aqui expostas, solicita respeitosamente a este respeitoso Executivo Municipal que estude a possibilidade de propor projeto de lei estabelecendo a proibição do abandono de veículos automotores, sem condições de circulação, nas Vias públicas do municipio de Lavrinhas/SP, bem como estabelecendo as necessárias punições e medidas administrativas aos infratores. Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimentai que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. Sala 7? ereador José Maria de jà r(%, 3 (Maze) de março de 2020 iVALDoMoisEªD SILVA VEREADoR