materia nº 38/2025

Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 38/2025
AP RO VADHO EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO
Levrines 03 (1425 —eS votosatavos PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A
Votos contra :
mm . Abstenção — RESPEITO DE PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM A
| Ausência FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM SEM
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO”
Pres
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas
por esta Vereadora.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL com o setor responsável que apresente as
seguintes informações sobre profissionais que exerçam a função de Técnico de Enfermagem sem aprovação
em concurso público;
Há informações de que profissionais exercem a função de Técnico de Enfermagem sem aprovação
em concurso público, o que caracteriza possível violação ao princípio constitucional do concurso público, o
último concurso encontra-se vigente e prorrogado, possuindo candidatos aguardando nomeação. A saúde
municipal demonstra déficit de profissionais, o que reforça a necessidade de criação de novos cargos com
previsão orçamentária adequada e nomeação de concursados, garantindo legalidade, eficiência e
continuidade dos serviços.
Faz-se necessária a prestação das seguintes informações, de forma pormenorizada e acompanhada de
toda a documentação comprobatória pertinente:
1 - Informar a existência de servidores exercendo a função de Técnico de Enfermagem sem
aprovação em concurso público, especificando nomes, vínculos, datas e justificativas legais.
2 - Informar a razão pela qual não foram convocados os candidatos aprovados no último concurso
público, ainda vigente e prorrogado.
3 - Apresentar a real necessidade de ampliação do quadro efetivo de Técnicos de Enfermagem na
Rede Municipal de Saúde.
4 - Realizar estudo técnico de impacto orçamentário, conforme exige a Lei de Responsabilidade
Fiscal, visando a criação de pelo menos 02 (dois) cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, tendo em vista
a demanda crescente e a existência de aprovados aguardando nomeação. A
Cê
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
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5 - Apresentar medidas para cessar a utilização de profissionais sem concurso em atividades típicas
de cargos públicos, em respeito ao artigo 37, II e V da Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal de
Lavrinhas e às decisões reiteradas do Tribunal de Contas e do STF sobre irregularidade de contratação
precária para funções permanentes.
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao
respeitoso PODER EXECUTIVO, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por esta Vereadora.
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de dezembro de 2025.
Ber AA, DA PALMA CUNHA
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
O DO
ÉFEDERAIS ESTONIAN DENTE ATE MAAANAS
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