materia nº 39/2025

Cá SA bal de SL nhas
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 39/2025
APROVADO
o X —MA votosatwsEMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO
—QD Votos contra -
Us —— Ol anstenção PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
AR ao . " DOS ESTAGIÁRIOS DO CIEE - CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO MUNICÍPIO”
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se ofície ao respeitoso PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas
por esta Vereadora.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL com o setor responsável que apresente as
seguintes informações respeito dos estagiários do CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola no
Município;
Faz-se necessária a prestação das seguintes informações, de forma pormenorizada e acompanhada de
toda a documentação comprobatória pertinente:
1 - Informar os dados completos dos estagiários. Nome completo; área/setor onde o estagiário está
alocado; nome do supervisor responsável pelo estagiário e número do termo de compromisso de estágio.
2 - Informar os dados completos sobre a instituição de ensino. Nome completo da instituição de
ensino superior ou técnico; semestre, modulo ou período em que o estagiário se encontra matriculado;
comprovação de matricula, emitido pela instituição e indicação formal do curso e habilitação do estudante.
3 - Apresentar os dados completos sobre a contratação. Data de início do estágio; prazo de duração
do contrato; carga horaria semanal e diária; valor da bolsa auxilio e auxilio transporte; Critérios utilizados
para a seleção dos estagiários (edital e demais arquivos do processo seletivo); cópia do termo de
compromisso de estágio e cópia do plano de atividades do estagiário.
4 - Apresentar os dados completos sobre as funções e limitações legais. Quais atividades praticas
cada estagiário está autorizado a desempenhar; quais atividades são proibidas, conforme Legislação
Profissional e Lei nº 11.788/2008; como é feita a supervisão presencial e remota; existe relatório de
avaliação/performance assinado pelo supervisor; No caso dos estagiários alocados nas unidades de saúde e
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP PS N
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200 V W 2.0 —
CNPJ 69.110.005/0001-73 0”
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áreas veterinárias informar se realizam procedimentos invasivos; se tem contato direto com pacientes ou
animais; se executam ações privativas de profissionais de saúde e veterinários; se há controle de risco
assistencial e cópia da aprovação da secretaria para a presença desses estagiários.
5 - Apresentar os dados completos sobre a base legal da contratação. Cópia do convenio ou contrato
firmado entre a Prefeitura e o CIEE; normas internas da prefeitura para a aceitação de estagiários;
documentos que comprovem observância da Lei do Estágio, supervisão obrigatória, jornada máxima
permitida, atividades compatíveis com o curso e seguro contra acidentes pessoais válido.
6 - Apresentar os dados completos sobre segurança do paciente e risco assistencial. Protocolo de
segurança aplicado para evitar erros por parte dos estagiários; procedimentos adotados para orientar
estagiários que atuam em unidades de saúde; quem responde legalmente por qualquer dano causado ao
paciente.
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir oDouto Plenário, que se oficie ao
respeitoso PODER EXECUTIVO, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por esta Vereadora.
Sala Vereador José Maria de Castro, 15 (quinze) de dezembro de 2025.
Eros CREA A DA SSo NãA
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73