materia nº 34/2025

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
O Projeto de Lei nº 34/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL — PPA - DO MUNICIPIO DE LAVRINHAS - SP, PARA O PERIODO DE 2026 A 2029.”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “(...) 4 Constituição Federal determina à União, Estados e
Municípios a elaboração de Planos Plurianuais, constituído de diretrizes gerais, conjunto de objetivos e
metas da área pública para investimentos e para programas de duração continuada, e diretrizes
orçamentárias, metas e prioridades da área pública para orientar a formação dos orçamentos anuais,
objetivando maior integração entre o planejamento de longo prazo e a elaboração e execução dos
orçamentos anuais. Trata-se, pois, de relevante instrumento de gestão pública, especialmente no
planejamento de longo prazo, o que pode ser percebido da presente proposta, a partir da adoção da visão
estratégica adotada desde o presente e construída pela Administração Pública junto à comunidade
lavrinhense. O projeto de lei foi elaborado de acordo com a legislação vigente e em conformidade com o
Projeto AUDESP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceu normas próprias
para a execução dos orçamentos e suas execuções. (...)”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 34/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
ês) de dezembro de 2025
Lute
nio Carlos Ribeiro
sSão Permanente de Justiça e Redação
Lavrinhas,
Presidente da Co
mnltao RÁ el
dúliana Katia Rodrigues pe
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
VOtHGUOS NA cota
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Ocimara Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
SEA »
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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