materia nº 40/2025

Câmara Manicipal doLavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 40/2025
O Projeto de Lei nº 40/2025 de autoria dos Versalotes Juliana Kátia Rodrigues, Angelita Felipe e Flávio
Antônio Siqueira: “ALTERA A LEI Nº 1.151, DE 03 DE JULHO DE 2007, QUE “INSTITUI A SEMANA
DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”, PARA INCLUIR DIRETRIZES
VOLTADAS AO AMBIENTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta os Autores do Projeto: “Considerando que a preservação do meio ambiente é um dos
desafios mais prementes da atualidade, a educação se revela como o principal instrumento para a formação
de uma cidadania ambientalmente consciente e responsável. Nesse contexto, a escola assume um papel
estratégico como espaço privilegiado para a disseminação de uma cultura de sustentabilidade e para o
engajamento das novas gerações. O presente Projeto de Lei visa aprimorar a Lei Municipal nº 1.151/2007,
que instituiu a “Semana do Meio Ambiente em Lavrinhas ”, para nela incluir um foco específico e detalhado
nas atividades de educação ambiental no âmbito da rede de ensino. A alteração busca transformar a referida
semana em uma ferramenta ainda mais potente de transformação social e educacional em nosso Município,
incentivando a participação ativa de crianças e adolescentes. (...)”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 40/2025 encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 05 (cinc novembro de 2025
MUÓ NU
Ciente: Antônio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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ANA
Ciente: Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereadora
Juliana Kátia Rodrigues
. Mavéos 0 cost Ciente: Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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