materia nº 48/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JU STIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 48/2025
O Projeto de Lei nº 48/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE
2025”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Durante a execução orçamentária, surgem diversas situações que
mudam o cenário financeiro da Administração Municipal e também devido ao ingresso de valores
decorrentes de emendas parlamentares que recebidas para realização de despesas de custeio na manutenção
dos serviços de saúde. Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão realizadas
através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor total. (...)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 48/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça eRedação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 23 (vinte e três) de outubro de 2025
Antônio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão 1 Net de Justiça e Redação
AMA te KSA.
úliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Secretario da Comissão Permanente-de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
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Ocimaràã Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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