materia nº 50/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 50/2025
O Projeto de Lei nº 50/2025 de autoria do Vtedor José Cleber da Silva Júnior: “INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, O PROGRAMA “ESPORTE NAS FÉRIAS” E
ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO”.
Segundo argumenta os Autores do Projeto: “A presente propositura visa instituir o Programa “Esporte nas
Férias” no município de Lavrinhas, estabelecendo um marco legal para a promoção de atividades esportivas
e de lazer destinadas a crianças e adolescentes durante o recesso escolar. O objetivo é oferecer a esse
público uma alternativa saudável e construtiva para o período de férias, Jomentando a socialização, a saúde
e o desenvolvimento integral. A competência desta Casa Legislativa para propor a matéria encontra sólido
amparo na ordem jurídica. À Constituição Federal, em seus artigos 6º, 217 e 227, consagra o esporte e o
lazer como direitos sociais e estabelece o dever compartilhado do Estado, da família e da sociedade de
assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Em âmbito infraconstitucional,
o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) reforçam o
papel do esporte como ferramenta de educação e inclusão social. (...)”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 50/2025 encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 05 (ci À e nOEmAo de 2025
A/f (At IM
Ciente: dão Carlos Ribeiro
Presidente da Comiss ermanente de Justiça e Redação
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ente: Juliana Kátia Rodrigues É
Secretaria da. Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Ciente: Iscas 4da CS sta
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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