materia nº 53/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JU STIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 53/2025
O Projeto de Lei nº 53/2025 de autoria dos Vereadores Juliana Kátia Rodrigues, Angelita F elipe e Flávio
Antônio Siqueira: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DO ABSENTEISMO EM
CONSULTAS E EXAMES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta os Autores do Projeto: “O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal
de Redução do Absenteísmo em Consultas e Exames da Atenção Especializada, com o objetivo de enfrentar
um dos principais desafios da saúde pública municipal: ” faltas injustificadas em atendimentos agendados.
O absenteísmo em consultas e exames especializados gera impactos significativos, como o atraso nos
diagnósticos, o desperdício de recursos públicos e o aumento das filas de espera, prejudicando diretamente
os cidadãos que dependem do sistema de saúde. A proposta traz medidas práticas e viáveis, como o uso de
tecnologias de comunicação, o estímulo ao cancelamento responsável, a conscientização da população e o
melhor aproveitamento das agendas médicas. São ações que visam maior eficiência, resolutividade e
humanização no atendimento ao público. (...)”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 53/2025 encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 05 (cinco) de novembro de 2025
VE
(CANWIUWL:
ntônic Carlos Ribeiro
Permanente de Justiça e Redação
Ciente: Matheus Chaves Guedes Paes
Ciente:
Presidente da Comiss
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereadora
Juliana Kátia Rodrigues
. NAENGOS DO Costa
Ciente: Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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