materia nº 54/2025

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E F INANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 54/2025
O Projeto de Lei nº 54/2025 de autoria da Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE 2025, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O presente projeto se destina a regulamentar a atividade
administrativa no que tange a disponibilização e controle das diárias fornecidas pelo Município a Servidores
Públicos do executivo ocupantes dos cargos de motorista. (...)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 54/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 05 (éifiçô) He novembro de 2025
ÍÁuo UFO L/R: Pl
lana Katia odrigues
ssão Permanente de Justiça e Redação
Presidente da Comissão sea de Justiça e Redação
Secretaria da Co
 MaAHiéoS O Cesta
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente CA e Redação e Finanças e Orçamento
Fr
Ocimara Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Matheus Clive Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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