materia nº 56/2025

Câmara Municipal do Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 56/2025
O Projeto de Lei nº 56/2025 de autoria da Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CARGO DE MONITOR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR ACRESCENTANDO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O Projeto de Lei em apreço visa a criação de 02 (dois) cargos de
Monitor de Desenvolvimento Escolar no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. Esta medida é
proposta como um passo estratégico para o aprimoramento do atendimento aos alunos com necessidades
educacionais especiais matriculados na Rede Municipal de Ensino. A criação destes cargos está em plena
consonância com os preceitos da educação inclusiva e os princípios norteadores da Administração Pública,
representando uma resposta necessária e responsável às demandas crescentes de nossa comunidade escolar.
O sistema municipal de ensino tem testemunhado um crescimento expressivo e contínuo no número de alunos
que requerem atendimento educacional especializado. Este fenômeno, que reflete uma tendência nacional
de ampliação do acesso à educação por parte de pessoas com deficiência, impõe ao Poder Público a
obrigação de uma reavaliação constante de suas estruturas. (...)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 56/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 09 e) de dezembro de 2025
| AUUI 11
ntônio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Lúro Voo. eo,
Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
NAHICS HA cola atheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
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OcimalDZereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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