materia nº 57/2025

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O.PROJETO DE LEI Nº 57/2025
O Projeto de Lei nº 57/2025 de autoria da Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender
pleito da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Ofício nº 256/2025. Conforme
justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada tem por objetivo a
adequação do Orçamento do Poder Legislativo e não haverá alteração .do seu valor inicial para o exercício
de 2025.”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 57/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, nove) de novembro de 2025
Presidente da o Permanente de Justiça e Redação
(1Auo Yao A
liana Katia Rodrigues
issão Permanente de Justiça e Redação
MÁ tiOoS NAC SHU
Matheus da Costa
Secretario da Comissão NA e Redação e Finanças e Orçamento
Secretaria da Cd
Ocima ereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
SET
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ENA 17LS SAS TERES TASSO:
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